Recentemente, a comissão mista do Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória (MP) 1292/25, que regulamenta o empréstimo consignado para trabalhadores do setor privado. A medida, ainda em vigor, precisa ser validada pelo Congresso até 9 de julho para continuar com seus efeitos.
A principal novidade trazida pela MP é a possibilidade de trabalhadores, inclusive motoristas de aplicativos, realizarem empréstimos consignados por meio de plataformas digitais. O texto também estabelece novas regras de fiscalização e controle das operações, buscando tornar o processo mais seguro e acessível.
Como isso pode impactar sua vida financeira?
O que é o Empréstimo Consignado?
O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito em que as parcelas do empréstimo são descontadas diretamente da folha de pagamento do trabalhador. A grande vantagem para quem solicita o crédito é que, devido à forma de pagamento garantida, os juros tendem a ser mais baixos do que em outras modalidades de crédito.
A inclusão do setor privado
Antes da MP, o crédito consignado era restrito, principalmente, aos servidores públicos e pensionistas do INSS. Agora, com a nova regulamentação, trabalhadores do setor privado, motoristas de aplicativos, empregados domésticos e até mesmo microempreendedores individuais (MEIs) podem acessar essa linha de crédito, uma importante mudança que amplia a inclusão financeira de diversas categorias profissionais.
O relatório e as alterações propostas
Permissão para motoristas de aplicativos
O senador Rogério Carvalho (PT-SE), relator da MP, fez algumas alterações importantes no texto original, incluindo a permissão para que motoristas de aplicativos solicitem empréstimos consignados. Esses profissionais, que até então estavam excluídos dessa possibilidade, poderão agora acessar o crédito por meio de plataformas digitais, com o desconto das parcelas feito diretamente nos valores pagos pelos aplicativos.
Abertura para novos grupos
Além dos trabalhadores com carteira assinada, a medida permite que trabalhadores rurais, empregados domésticos e MEIs também possam obter empréstimos consignados, dando acesso a uma modalidade de crédito vantajosa para aqueles que estavam anteriormente fora desse sistema. Isso pode ser particularmente útil para quem tem uma renda instável ou informais, permitindo que uma maior parcela da população se beneficie das vantagens dessa modalidade de crédito.
Uso de plataformas digitais
A medida ainda facilita o acesso ao crédito por meio de plataformas digitais. Bancos e instituições financeiras poderão oferecer empréstimos consignados por meio de aplicativos, o que possibilita uma comparação rápida entre propostas e facilita a escolha do melhor crédito disponível.
A carteira de trabalho digital será um importante aliado nesse processo, concentrando ofertas de diversos bancos e permitindo ao trabalhador tomar decisões mais informadas.
Como a medida afeta a fiscalização e controle?
Novas regras para fiscalização
Uma das grandes preocupações com o empréstimo consignado é o risco de fraudes e irregularidades. O relator propôs regras mais rígidas para fiscalizar as operações de crédito. A MP prevê uma multa de 30% sobre valores retidos indevidamente e institui que as operações de crédito sejam baseadas nas informações do eSocial e do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), garantindo maior controle e transparência.
Verificação biométrica
Outra inovação proposta foi a exigência de que as instituições financeiras adotem mecanismos de verificação biométrica nas operações realizadas por plataformas digitais. Isso visa aumentar a segurança do processo, dificultando fraudes e assegurando que o crédito seja realmente solicitado pelo trabalhador e não por terceiros.
Garantias e riscos
Para proteger o trabalhador, a medida estípula que o comprometimento da renda com parcelas de crédito não pode ultrapassar 35% do salário, o que visa evitar que o endividamento se torne um problema insustentável. Além disso, o trabalhador pode usar até 10% do saldo de seu FGTS ou até 100% da multa de rescisão em caso de demissão sem justa causa como garantia do empréstimo.
Com o avanço das plataformas digitais e a regulamentação do crédito consignado para novas categorias de trabalhadores, o cenário financeiro brasileiro está em transformação. No entanto, como qualquer mudança, também traz novos desafios, como o controle sobre o endividamento e o risco de que a facilidade de acesso ao crédito possa resultar em uma sobrecarga financeira para algumas pessoas.
Como você vê essa mudança? A medida realmente trará benefícios, ou haverá um aumento nos riscos de endividamento para os trabalhadores?
